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Oficina · 28 de julho de 2024 · 3 min de leitura
À primeira vista, esta lei ainda é muito vaga e aberta à interpretação. A lei é difícil de compreender e enuncia conceitos novos sem fornecer seu conteúdo ou mais detalhes sobre as modalidades de sua implementação.
À primeira vista, esta lei ainda é muito vaga e aberta à interpretação. A lei é difícil de compreender e enuncia conceitos novos sem fornecer seu conteúdo ou mais detalhes sobre as modalidades de sua implementação.
Ela visa principalmente a construção de um mercado comercial, onde « projetos de desenvolvimento sustentável » podem compensar seus impactos negativos sobre o meio ambiente e as comunidades locais comercializando o que a lei denomina « créditos de desenvolvimento sustentável ».
A lei não fornece informações adicionais sobre a identidade ou a função dessas concessões: poderia se tratar tanto de todas as concessões envolvidas na exploração de recursos naturais (florestas, agricultura, mineração, áreas protegidas, etc.) quanto de terras comunitárias. Essas « concessões de desenvolvimento sustentável » geram « créditos de desenvolvimento sustentável », créditos que são « gerado(s) pela criação, melhoria ou manutenção dos patrimônios de desenvolvimento sustentável relacionados a uma atividade de desenvolvimento sustentável ».
No entanto, trata-se de um aspecto essencial, pois é o ser humano que constitui a finalidade do desenvolvimento sustentável. Esta omissão é ainda mais incompreensível, pois em relação à participação das populações locais, é claro que esta lei deveria, entre outras coisas, ajudar a abrir caminho para a aplicação do Protocolo de Nagoya, do qual o Gabão é parte. Mas, ao contrário, observa-se sua obstrução à aplicação do Protocolo de Nagoya.
No final, esta lei enfatiza a afirmação de muitos princípios, o que não é inútil, mas deixa de lado o essencial, nomeadamente a consideração dos direitos das comunidades locais e a implicação da sociedade civil e do setor privado. Ela é perigosa nesse sentido, pois introduz um novo sistema de créditos de troca, o que vai abrir caminho para um desenvolvimento mais « destrutivo » do que « sustentável ».
Se essas considerações se somam à constatação da insegurança fundiária e econômica das comunidades florestais, o quadro se torna cada vez mais preocupante.
Nesse contexto, e devido a uma governança deficiente, a implementação desta política nacional baseada na compensação para alcançar objetivos de desenvolvimento sustentável é extremamente perniciosa, uma vez que, mais uma vez, exclui a participação das comunidades locais e indígenas. Esta lei não garante, de fato, nenhuma proteção para os direitos das comunidades, e estas não poderão ter voz na administração das compensações que as concernem diretamente. Elas são, ao contrário, tratadas simplesmente como mercadorias com potencial de compensações que podem ser comercializadas pelo governo e investidores privados. É desnecessário dizer que tal abordagem é totalmente incompatível com o direito internacional sobre os direitos humanos, bem como com os princípios legais básicos da propriedade privada (todos inscritos no bloco de constitucionalidade gabonense).
Um sistema como esse não promove de forma alguma um desenvolvimento sustentável, mas resultará em um aumento dos danos ao meio ambiente e às comunidades. Se essa abordagem fosse vista como um modelo por outros governos na região, as implicações desta nova lei seriam ainda mais desastrosas, além das fronteiras gabonesas.
As Organizações da Sociedade Civil em geral, e a Plataforma Gabão Minha Terra Meu Direito (GMTMD), permanecem disponíveis e abertas para participar de qualquer quadro de concertação que vise a melhoria desta lei e, mais particularmente, a contribuir na elaboração dos textos de aplicação. É, de fato, primordial que antes da adoção dos textos de aplicação, os pontos controversos sejam analisados e discutidos para sua integração em uma versão aprimorada da referida Lei. .
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